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Osvaldo Paes de Almeida
Botucatu (SP)
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 16 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429 /1992 DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO....
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Diário ·
há 13 anos
Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 6 de Novembro de 2013
Nota de Expediente N. 005/2013 - 130ªZE - São José do Norte/RS Classe RP - Processo N. XXXXX-71.2012.6.21.0130 Protocolo: 199.154/2012 Coligação Frente Popular (PT / PDT / PSB / PTB / PV / PPS),...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 28 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PUBLICIDADE DE ATOS E OBRAS PÚBLICAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ...
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